Câmara Aprova Pl Que Cria O Conselho Municipal De Educação Da Barra De São Miguel

Vereadores da Barra de São Miguel abriram os trabalhos da sessão (09) com a discussão do Projeto de Lei Nº 010/2018, que Cria o Conselho Municipal de Educação da Barra de São Miguel - CMEBSM, acompanhado dos Pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Defesa do Cidadão e Assistência, bem como das Emendas Modificativas.

A vereadora LuzianePaulino explicou que esse projeto entrou na Casa em outubro de 2018 e teve uma demora na sua apreciação devido a solicitação das informações complementares ao Executivo, destacando a importância das emendas apresentadas e do Conselho Municipal de Educação da Barra de São Miguel. A matéria foi submetida à deliberação do Plenário. Não havendo dúvida nem discordância o projeto foi votado e aprovado por unanimidade.

A seguir, foram apresentados os Projetos de Lei de Nº 005/2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor R$ 482.000,00 e dá outras providências e, 006/2019 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. Os projetos foram encaminhados as comissões competentes e aguardam parecer.

O Presidente Luan Santos registrou a presença dos mototaxistas e da direção da União dos Vereadores do Estado de Alagoas – UVEAL e da União dos Vereadores do Brasil – UVB, no Plenário da Casa. Entre os comunicados enviados a Casa Legislativa, foi lido o ofício da Secretaria Municipal de Educação sobre a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF), referente à aplicação das verbas do FUNDEF.