Câmara delibera sobre código de edificações e crédito para beneficiamento de marisqueiros
O primeiro ponto apresentado pelas Comissões tratou do Projeto de Lei Nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo, que Altera a redação da Lei Nº 539, de 12 de dezembro de 2013 e que institui o Código de Urbanismo e Edificações da Barra de São Miguel. As emendas foram aprovadas em primeira votação pelos presentes. A vereadora Luziane Paulino destacou que, após passar pelas comissões competentes, foi necessário que o Projeto de Lei passasse por várias alterações a partir das emendas, destacando a necessidade da alteração ao PL. “Para que pudéssemos adequar o projeto de forma que não viesse nem prejudicar os empreendedores e muito menos a área de sombreamento da praia para as futuras gerações e acima de tudo, respeitando os impactos ambientais de forma positiva”, destacou.
O vereador Diney Apratto afirmou em seu discurso que a pauta que foi bastante discutida e detalhada nas Comissões. “Junto com alguns vereadores das Comissões, participei de reuniões com órgãos licenciados como o IMA – Instituto do Meio Ambiente e a Secretaria do Patrimônio da União- SPU, contudo, após análise foi sugerido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e, do Verde - Meio Ambiente, a adição de emendas modificativas e aditivas ao texto do projeto de lei apresentado, visando dar maior segurança ao texto e maior participação da população quanto à viabilidade dos projetos apresentado com tal finalidade”, disse.
Ainda na sessão, vereadores emitiram pareceres sobre o Projeto de Lei Nº 004/2019, que autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 278.750,00, destinado à construção do galpão com píer e aquisição de equipamentos para beneficiamento de massunim. O projeto em discussão passou pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e, do Verde – Meio Ambiente.
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Diney, Quitéria e Humberto Agra, todos opinaram pela aprovação do projeto. Na Comissão do Verde – Meio Ambiente, composta pelos vereadores Luziane, Diney Apratto e Quitéria Correia, apenas a Presidente da Comissão, vereadora Luziane votou pela não aprovação do projeto, os demais se posicionaram favoráveis.
Na Comissão de Obras e Serviços Públicos, o vereador Diney votou pela aprovação do projeto e o vereador Gedivan dos Santos pela não aprovação, seguido pela vereadora Luziane, que é relatora da Comissão.
Na Comissão de Finanças e Orçamento, o relator, vereador Gedivan e o membro, vereador José Roberto (Santos), se posicionaram desfavoráveis à aprovação do PL, contando com o voto do presidente, vereador Flávio.
Nos pareceres dos vereadores que votaram contrários a matéria, os questionamentos levam em conta as várias modificações feitas ao PL. “No início do projeto, o massunim seria cozido com gás – agora não; os marisqueiros iriam pagar a conta de água, energia, gás, arcar com a compra de madeira e a manutenção do galpão – com a mudança, o poder público passa a arcar com as despesas de manutenção”.
O vereador Diney Apratto enfatizou que a aprovação do recurso não obrigará a remoção dos marisqueiros da área onde trabalham. O parlamentar relembrou da reunião realizada em junho, sobre a notificação pelos órgãos competentes, como o IMA pelas ocupações irregulares, e a SPU, pela falta de licenciamento ambiental e ocupação não regular da área de marinha. O vereador ressaltou que a aprovação do crédito financeiro para a construção do galpão, proporciona a segurança jurídica para que os marisqueiros não fiquem a mercê desses dois órgãos fiscalizadores, pois estarão regularizados quanto aos aspectos ambientais e de uso e ocupação do solo público da União.
“Em julho deste ano, três barracas foram notificadas pelos órgãos, um mês após a reunião neste plenário e que na ocasião contou com a presença dos marisqueiros. Inclusive a SPU lavrou o auto de infração, aplicando multa de sete mil reais mensais, caso um dos ocupantes não apresente a documentação necessária até a data acordada entre as partes”, relembrou Apratto. Vereadores aprovaram a Indicação da vereadora Luziane Paulino, que solicitou Secretaria Municipal de Infraestrutura, Acessibilidade e Transporte, providências no sentido de viabilizar o reparo de reajustamento nivelado do paralelepípedo no Beco Mãe Laura, que dá acesso à Rua João Bernardino dos Santos (Vila Aratu).