Comissão de Justiça e Redação recebe PL de abertura de crédito suplementar

Na sessão do dia 24 de outubro, vereadores realizaram a discussão do veto parcial do Projeto de Lei Nº11/19 que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar do orçamento municipal. A matéria foi encaminhada para análise e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

A vereadora Luziane Paulino apresentou Indicação solicitando ao município informações e valores investidos nas obras de reurbanização da Orla Marítima da Barra. A vereadora pede ainda que seja encaminhada cópia do processo licitatório da obra da Rua João Florêncio, no Centro da cidade.

O presidente Luan Marcelino cobrou do assessor contábil da Câmara que o Poder Legislativo está impossibilitado de dar andamento aos Projetos de Lei do Executivo Nº10/2019 e o PL Nº05/19 do Legislativo. Os projetos travados estão impedindo que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento elabore parecer sobre o relatório apresentado na Audiência Pública das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2019.