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PL do Executivo é encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Na sessão do dia 14 de novembro, os vereadores da Barra de São Miguel encaminharam a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei Nº05/19 de autoria do Legislativo, referente ao pagamento do 13º salário dos vereadores.
O vereador Diney apresentou requerimento sobre os valores das taxas de resíduos sólidos referentes as unidades residenciais urbanas nível I, que devem ficar prontas até o final de novembro, na ocasião de fechamento do ano tributário e o lançamento do IPTU.
Os vereadores enviaram ao Executivo a promulgação do PL Nº646/19 que autoriza o município a aprovar Projeto de Condomínios e Lotes no Perímetro Urbano ou de Expansão Urbana da Barra de São Miguel.