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PLs do Executivo seguem para análise e parecer da Comissão de Legislação e Justiça
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Na sessão do dia 05 de dezembro, vereadores encaminharam para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro (PL Nº10/19) altera a redação da Lei Nº546/19 e o Projeto de Lei Nº15/19 que altera a redação da Lei Nº647/19.
No expediente dos vereadores, o encaminhamento da Câmara de informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), a Procuradoria do Ministério Público de Contas com a instauração de procedimento ordinário na Casa.