Vereadores aprovam o Código de Urbanismo e Edificações da Barra de São Miguel

Na sessão do dia 05 de setembro, vereadores aprovaram em segunda discussão Projeto de Lei Nº 003/2019, do Executivo, que altera a redação da Lei Nº 539, de 12 de dezembro de 2013 que Institui o Código de Urbanismo e Edificações da Barra.

Na primeira discussão e votação dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; do Verde – Meio Ambiente, Agricultura, Recursos Hídricos, Turismo, Indústria, Comércio e Serviços; de Obras e Serviços Públicos, das Emendas e do Projeto de Lei Nº 001/2019 que autoriza o Município a aprovar Projetos de Condomínios de Lotes no Perímetro Urbano ou de Expansão Urbana do Município da Barra de São Miguel, vereadores aprovaram a matéria com oito votos.

Aconteceu ainda a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Nº 004/2019 também do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 278.750,00, recurso destinado a construção do galpão com píer e aquisição de equipamentos para beneficiamento de massunim. Após amplo debate entre os vereadores favoráveis e contrários à matéria, o PL foi posto em votação e houve empate. O Presidente da Casa, Luan Marcelino, votou pela aprovação do projeto.