IND 007/2026
APROVADO
Data de publicação:20/05/2026
Processo administrativo:2026
Autoria:
- TIOGO JOÃO DA SILVA — Vice-Presidente
Ementa:
Indica ao Poder Executivo que determine ao setor competente a elaboração e envio a esta Casa Legislativa um projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade da contratação de Bombeiros Civis nas creches, escola, unidade de saúde e condomínios
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