PLE 006/2026
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:17/07/2026
Processo administrativo:2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade prévia de intervenção com vias públicas, iluminação pública, fios e cabos, obrigatoriedade de recuperação e nivelamento de poço de visita (PV), pavimentos, passeios e logradouros públicos
Compartilhar: