PLE 007/2025

APROVADO

Data de publicação:09/07/2025

Processo administrativo:000100109072025

Autoria:

Poder Executivo

Ementa:

Dispõe sobre a distribuição aos profissionais do magistério da educação fundamental dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrentes de ações judiciais, e dá outras providências.