PLE 009/2025
APROVADO
Data de publicação:09/07/2025
Processo administrativo:000300109072025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Altera os artigos 50 e 56, acrescenta os arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 e revoga o art. 57 da Lei Municipal nº 539, de 12 de dezembro de 2013, com alterações da Lei nº 685/2021 e dá outras providências.
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