PLE 017/2025
APROVADO
Data de publicação:23/09/2025
Processo administrativo:000200123092025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação do recurso do componente qualidade da parcela única, prevista na metodologia de cofinanciamento federal do piso de financiamento da atenção primária à saúde, disciplinando o repasse aos profissionais de saúde
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