REQ 003/2026

APROVADO

Data de publicação:11/03/2026

Processo administrativo:2026

Autoria:

DINEY APRATTO TORRES PUGLIESI — Presidente

Ementa:

Requer ao Poder Executivo, através secretaria competente, o efetivo da Lei municipal nº 773/2025, que institui o programa Municipal de Dignidade Menstrual no Município

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